O governo federal multou o TikTok em R$ 153,7 milhões por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Legal da Primeira Infância. A sanção foi aplicada em 25 de agosto de 2026 após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados constatar que a plataforma não adotou medidas suficientes para proteger informações de crianças e adolescentes no Brasil.
Falhas identificadas pela autoridade
A ANPD verificou que usuários menores de idade tiveram acesso a conteúdos inadequados. Além disso, faltou verificação eficaz de idade e ocorreram falhas no consentimento dos responsáveis legais. Essas irregularidades configuram violação grave das normas de proteção de dados pessoais.
Medidas exigidas para adequação
O TikTok deve apresentar um plano de adequação e um relatório detalhado em até 30 dias. A plataforma precisa demonstrar a implementação de controles técnicos e administrativos capazes de garantir a segurança das informações de menores. O não cumprimento pode gerar novas penalidades.
Contexto da regulação no país
A decisão reforça o compromisso do Brasil com a proteção de dados de crianças e adolescentes. Autoridades continuam monitorando redes sociais para assegurar o cumprimento da legislação vigente e evitar riscos adicionais aos usuários mais jovens.
