Direito de Ir e Vir

Câmara do DF critica decreto que restringe acesso a condomínios e anuncia projeto para revogá-lo

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou nesta terça-feira, 26/05/2026, uma audiência pública marcada por críticas intensas ao Decreto nº 44.075/2023, que regula...