A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto que expõe as práticas abusivas das concessionárias de serviços públicos ao obrigar notificação prévia de 30 dias antes de protestar débitos em cartório. O texto, de autoria do deputado Fábio Felix, proíbe o protesto para inscritos no CadÚnico e famílias em vulnerabilidade social, além de exigir parcelamento acessível. A medida surge após anos de reclamações de consumidores surpreendidos com o nome sujo sem aviso adequado, revelando um desequilíbrio que favorecia as empresas em detrimento da população mais pobre do DF.
Regras que expõem abusos anteriores
O projeto de lei nº 1.245/2024, aprovado em 22 de julho por 19 votos, determina notificação comprovada via carta registrada, e-mail ou app, com entrada máxima de 20% e mínimo de 12 parcelas. Dívidas abaixo de R$ 200 também ficam protegidas do protesto. Essas exigências chegam tarde para milhares de famílias que enfrentaram restrições de crédito por surpresas geradas pelas concessionárias, que agora terão de priorizar acordos extrajudiciais.
Proteção tardia para os mais vulneráveis
A lei entra em vigor 30 dias após publicação no Diário Oficial e busca corrigir um cenário em que consumidores de baixa renda sofriam com a inscrição imediata de débitos sem chance real de negociação. Deputados destacaram que a ausência de transparência permitiu práticas que prejudicavam especialmente quem já vive em situação de fragilidade econômica.
Essa lei vai evitar que milhares de famílias sejam surpreendidas com o nome protestado sem sequer terem sido comunicadas. É uma forma de dar transparência e oportunidade real de negociação
Fábio Felix
Muitas vezes, as pessoas não conseguem pagar uma conta por um imprevisto e, de repente, veem o nome sujo sem aviso prévio. Essa lei garante um mínimo de dignidade e chance de regularização
Iolando
É fundamental que as concessionárias respeitem o consumidor. Não podemos permitir que práticas abusivas continuem acontecendo no DF
Joaquim Roriz Neto
Essa é uma lei que equilibra a relação entre as empresas e os cidadãos. Protege quem mais precisa e ainda incentiva a negociação amigável
Eduardo Pedrosa
