A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em 30 de junho de 2026, um projeto de lei que impõe restrições severas ao protesto de dívidas de serviços públicos essenciais como água, energia, gás e telecomunicações, revelando a persistência de práticas abusivas por parte de concessionárias que prejudicam famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
O texto, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), passou por dois turnos com contribuições de parlamentares como Fábio Felix (PSOL), Pastor Daniel de Castro (PP), Iolando (MDB) e Eduardo Pedrosa (União Brasil). A medida só entrará em vigor 90 dias após eventual sanção do governador Ibaneis Rocha e exige o esgotamento de vias administrativas, dívida mínima de R$ 400, notificação prévia de 30 dias e canal de mediação antes de qualquer protesto.
Restrições visam conter constrangimentos abusivos
Essas exigências surgem diante de relatos frequentes de consumidores pressionados por dívidas acumuladas em momentos de dificuldade financeira, quando o corte ou a ameaça de protesto agrava ainda mais a situação de famílias já fragilizadas no Distrito Federal.
Avanço na proteção de consumidores vulneráveis
O deputado autor da proposta destacou a importância da mudança, conforme sua declaração oficial.
Essa medida representa um avanço importante na defesa dos direitos dos consumidores do DF. Não podemos permitir que dívidas de serviços essenciais, muitas vezes decorrentes de dificuldades financeiras, sejam utilizadas para constranger e prejudicar ainda mais as famílias brasilienses.
Joaquim Roriz Neto
