A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou nesta terça-feira, 26/05/2026, uma audiência pública marcada por críticas intensas ao Decreto nº 44.075/2023, que regula o acesso de prestadores de serviços e visitantes a condomínios fechados no DF. Moradores, síndicos e representantes de órgãos de defesa dos direitos humanos apontaram violações a direitos fundamentais, como o direito de ir e vir e a dignidade dos trabalhadores, gerando constrangimentos diários e brechas para abusos.
Debates revelam falhas graves na norma
Deputados, advogados e integrantes da Defensoria Pública do DF e do Ministério Público destacaram a ausência de consulta pública prévia à edição do decreto, o que teria impedido uma discussão ampla sobre seus impactos. Relatos de dificuldades de acesso e tratamentos humilhantes a entregadores e profissionais de serviços evidenciaram como a norma prioriza a segurança de forma desproporcional, ferindo a intimidade e a propriedade alheia sem mecanismos claros de controle.
Compromisso de mudança surge após pressão popular
O deputado Rogério Morro da Cruz (PL) assumiu o compromisso de elaborar um projeto de lei para substituir ou alterar o decreto, buscando equilibrar segurança condominial com garantias constitucionais. A participação do governador Ibaneis Rocha e de órgãos de direitos humanos reforçou a urgência de revisão, diante de relatos que mostram o decreto como fonte de exclusão social e constrangimentos desnecessários.
Não podemos permitir que o direito à segurança se sobreponha ao direito de ir e vir e à dignidade das pessoas
Rogério Morro da Cruz
Especialistas alertam que, sem ajustes imediatos, a norma continuará gerando conflitos e prejuízos aos direitos dos trabalhadores, ampliando desigualdades em vez de promover convivência harmônica nos condomínios do Distrito Federal.
